Maus tratos a idosos : uma análise da eficácia do presente regime

O propósito deste estudo foi analisar a actual tutela, a título de Direito Penal substantivo, das situações de maus tratos a idosos, detectar potenciais lacunas e apresentar algumas propostas legislativas e de integração. Após breve análise do envelhecimento populacional e medidas de apoio na União Europeia (UE), procurou-se perspetivar em Direito Comparado alguns países da UE face a terceiros, bem como a actual tutela em Portugal, salientando os artigos 152.º e 152.º-A do Código Penal, que revelam diferenças nas condutas previstas pelos dois artigos, sendo que o segundo tipifica mais condutas do que o primeiro, defendendo-se uma interpretação extensiva dos conceitos de maus tratos físicos e psíquicos no artigo 152º de forma a englobar estas condutas. Posteriormente pretendeu-se analisar a questão dos abusos financeiros, omissos nos artigos em questão, explicitando o conceito, sinais e condutas englobadas e a tutela que se encontra a título de Direito Civil e Direito Penal. Referem-se dados estatísticos que confirmam a incidência das práticas de abusos financeiros, identifica-se o bem jurídico em causa e conclui-se pela dignidade penal e carência de tutela. Por fim, referem-se alguns projetos de lei que procuraram englobar certas práticas de abusos patrimoniais no Código Penal, apresentando posteriormente uma proposta de uma ligeira alteração legislativa. Finalmente procedemos ao enquadramento dos maus tratos institucionais, responsabilidade da pessoa colectiva, e determinámos, pela via interpretativa, a não isenção da Santa Casa da Misericórdia e das Instituições Particulares de Solidariedade Social, bem como de outras entidades particulares. Defendemos um alargamento do leque de crimes abrangidos pelo artigo 11.º do Código Penal e analisámos a tutela contra-ordenacional relativamente aos maus tratos institucionais, de modo a determinar a solução a nível de concurso entre as previsões de Direito Penal e Contra-ordenacional. Por último, propusemos soluções para questões relacionadas com o enquadramento típico no Código Penal dos cuidadores domiciliares ou serviços de apoio ao domicílio e de acolhimento familiar, determinando por nossa parte a aplicação do artigo 152.º-A.The purpose of this study was to analyze the current Criminal Law protection of situations of elder abuse, detect potential loopholes, and to present solutions to close them. After a brief analysis of the trends in population aging and support measures in the European Union, we presented the current Criminal Law predictions in some EU countries and third countries, as well as in Portugal, particularly the articles 152.º and 152.º-A of the Portuguese Penal Code, which reveal differences in the conducts that are predicted by each of these articles, since this last article predicts more conducts than the first one, which, we defend, could be solved through an extensive interpretation of the concepts of physical and psychological abuse in the article 152.º in order to include such behaviors. Subsequently, we introduced the matter of financial abuse, omitted in the articles mentioned, explaining its concept, warning signs, and conducts included in its scope and the current protection offered by Civil and Criminal Law. We proceed to present statistics referring to the incidence of financial abuse practices, identify the legal good in question, and determine its criminal dignity and need for protection. Afterward, we studied some bills that sought to include certain practices of financial abuse in the Penal Code, concluding this chapter with our own proposal for a slight legislative change. Finally, we present the current legal framework for institutional elder abuse, the criminal responsibility of the legal person, and determined, by the way of interpretation, the non-exemption of the Santa Casa da Misericórdia and the Private Social Solidarity Institutions, as well as other private entities. We defended an extent of the range of crimes covered by the article 11.º of the Penal Code, and analyzed the administrative legal predictions regarding institutional mistreatment, in order to determine the solution when both this branch of law and Criminal law are applicable. Lastly, we suggested solutions to issues related to the framing in the Criminal Law predictions for abuse of cases of home care providers and services and host families, concluding by the application of the article 152.º-A