O princípio do inquisitório na justiça administrativa : O Diálogo entre a Lei e a Prática Jurisprudencial

O direito processual administrativo é enformado pelo princípio do inquisitório na fase da instrução, manifestando-se no exercício de poderes de oficiosidade do juiz no conhecimento dos factos relevantes da causa e nos poderes de produção de prova, segundo finalidades de descoberta da verdade material e da justa composição do litígio. Tais poderes não esgotam as suas dimensões aplicativas na fase de instrução, projetando-se noutros momentos da tramitação da causa, segundo uma dialética de atos processuais das partes e do juiz, sob o princípio da cooperação. A prevalência do princípio do inquisitório na justiça administrativa não colide com a manifestação do princípio dispositivo decorrente da iniciativa processual da parte para a constituição da instância, nem é de molde a alterar os ónus de alegação e de prova, incumbindo às partes a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir da pretensão e em que se baseiam as exceções deduzidas, e de proposição dos meios de prova necessários à demonstração dos factos relevantes da causa, para além de todos os atos processuais praticados ao longo do processo. À menor amplitude do ónus de alegação das partes, alia-se uma maior flexibilidade do figurino dos atos da tramitação da causa e o reforço das incumbências de o juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, para que a sentença reflita os factos da relação jurídico-material. No direito processual administrativo o juiz acede amplamente ao facto, pelo que, para além da oficiosidade do direito, consagra-se o poder de cognição oficiosa do facto, conhecendo o juiz de todos os factos relevantes da causa, independetemente da alegação das partes. Por isso, o objeto da instrução do processo administrativo não são os temas da prova, mas todos os factos relevantes que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, considerando os factos que hajam sido alegados pelas partes e os factos que hajam sido investigados e conhecidos pelo juiz. A prevalência do principio do inquisitório na justiça administrativa deriva das especificidades das relações jurídicas administrativas materiais, reguladas pelo direito público e sob fortes valorações de interesse público, dotando-se o juiz administrativo de amplos poderes oficiosos de conhecimento dos factos e do direito, em tutela das posições jurídicas subjetivas dos particulares e da legalidade administrativa, enformada pelo interesse público. O princípio do inquisitório já não é só justificado pelo interesse público da realização da justiça, enquanto função soberana do Estado, interessando à coletividade que a justiça se desenvolva e realize sob padrões de verdade e de tutela dos direitos materiais, mas também pela presença distintiva do interesse público, próprio das relações jurídico-administrativas, de necessidade de tutela de interesses que vão para além dos direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. A presente dissertação incide sobre o princípio do inquisitório na justiça administrativa, na perspetiva teórico-dogmática e nas suas manifestações aplicativas práticas decorrentes da prática jurisprudencial, na confluência entre o que lei prescreve e o juiz decide. Por isso, para além da análise do princípio do inquisitório nas suas várias significações teoréticas e à luz das conceções sobre as finalidades do processo e dos fins da instrução, são analisadas as suas principais dimensões aplicativas, enquadradas no contexto da justiça administrativa e do papel que a prática jurisprudencial ocupa na interpretação e aplicação do direito.Administrative procedural law is shaped by the inquisitorial principle at the appraisal stage, manifesting itself in the exercise of the judge's ex officio powers in the knowledge of the relevant facts of the case and in the powers of production of proof, according to the purposes of discovery of material truth of facts and fair composition of the dispute. Such powers do not cease their applicable dimensions at the appraisal stage, but are projected at other moments in the course of the proceedings, according to a dialectic of procedural acts of the parties and the judge, under the principle of cooperation. The prevalence of the inquisitorial principle in administrative justice does not conflict with the manifestation of the principle of party disposition arising from the procedural initiative of the party for the setting up of the proceedings, nor is it such as to alter the burden of allegation and evidence, and it is for the parties to state the facts which constitute the cause of the claim and on which the exceptions are based, and the proposition of the evidence needed to establish the relevant facts of the case, in addition to all the procedural acts practiced throughout the proceedings. To the lesser extent of the parties' burden of allegation, there is a greater flexibility in the design of the acts of the proceedings and the reinforcement of the task of the judge to perform or order, even of its own motion, all the steps necessary to establish the truth and fairness of the dispute’s composition, so that the sentence reflects the facts of the legal-material relationship. In administrative procedural law the judge broadly accedes to the fact, so that, apart from the ex officio of the law, there is the power of ex officio knowledge of the fact, knowing the judge of all the relevant facts of the case, regardless of the parties' claim. Therefore, the subject-matter of the administrative proceedings is not the subject matter of the evidence, but all the relevant facts which must be considered controversial or in need of evidence, considering the facts alleged by the parties and the facts investigated and known by the judge. The prevalence of the inquisitorial principle in administrative justice derives from the specificities of material administrative legal relations, governed by public law and under strong public interest valuations, giving the administrative judge extensive ex officio powers of knowledge of facts and law, under the protection of subjective legal positions of individuals and administrative legality, shaped by the public interest. The inquisitorial principle is no longer only justified by the public interest in the realization of justice, as the sovereign function of the State because it of interest of the collective interest that justice is developed and carried out under the standards of truth and protection of material rights, but also by the distinctive presence of public interest proper to legal and administrative relations of the need to safeguard interests that go beyond the subjective rights and legally protected interests of citizens. This dissertation focuses on the principle of inquisitorial in administrative justice in the theoretical-dogmatic perspective and its practical application manifestations resulting from jurisprudential practice, in the confluence between what the law prescribes and the judge decides. Therefore, in addition to the analysis of the inquisitorial principle in its various theoretical meanings and in the light of the conceptions about the purposes of the process and instruction, its main application dimensions are analyzed, framed in the context of administrative justice and the role that jurisprudential practice occupies in the interpretation and application of the law