A valoração do laudo psicológico no processo de execução criminal

O direito à liberdade individual e à segurança pública, previstos como fundamentais pela Constituição Federal de 1988 encontra, dentre as demais normas do Direito, na Lei de Execução Penal a garantia da efetiva aplicação da norma penal. Assim, esta monografia tem como objetivo geral compreender como o Poder Judiciário e a doutrina valoram o denominado laudo psicológico, ferramenta pericial utilizada pelos magistrados para balizar o mérito dos apenados quando da decisão acerca da possibilidade de progressão de regime carcerário. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Nesse viés, as reflexões iniciam pela descrição de noções gerais sobre execução penal, sua definição jurídica e seus fundamentos principiológicos. Na sequencia, busca-se identificar o conceito de psicologia jurídica e suas diretrizes básicas, as avaliações psicológicas e o seu fruto material utilizado no processo judicial: o laudo psicológico. A partir de então, aplicará o enfoque sobre o laudo psicológico como instrumento probatório no processo de execução criminal, notadamente quanto aos fundamentos utilizados pelo Poder Judiciário brasileiro a fim de embasar as decisões acerca da progressão de regime dos apenados. Derradeiramente, conclui que os laudos periciais formulados por psicólogos no interior de ergástulos públicos, caso elaborados em conformidade com as normas reguladoras do Conselho Federal de Psicologia e amparados em argumentos objetivos concisos por parte do perito, devem ser levados em consideração pelo Poder Judiciário como meio de prova apto à fundamentar suas decisões. Além disso, denota-se que os referidos laudos devem, também, encontrar amparo no restante da prova colhida durante o processo de execução criminal a fim de avaliar o mérito do presidiário, só assim garantindo a plena aplicação dos direitos constitucionais do indivíduo quando do decisum exarado pelo julgador