Fighting violence against women: participatory action of Ngos in the case of Maria Penha vs. Brazil (IACHR,N. 12051/2001) and the women ́s human rights policy agenda in Brazil

A violência contra as mulheres no Brasil é temática que há muito ocupa espaço nas pautas de notícias no país, com um crescimento diário de casos e um cenário estrutural que demonstra uma violência impregnada culturalmente na sociedade. A luta pelagarantia dos direitos das mulheres no Brasil se intensifica a partir da atuação das organizações e movimentos sociais que buscam trazer para o centro da agenda política do Estado as demandas e necessidades referentes à garantia e proteção aos direitos de grupo que possuem pouca ou nenhuma representação política, que culmina com a consagração na Constituição Federal de 1988 de princípios e direitos que refletem asprincipais reivindicações das lutas sociais e políticas travadas até então, a exemplo de direitos das mulheres. Dessa forma, as ONGs desempenham papel fundamental en quanto construtoras e atuantes na participação democrática. Seu protagonismo no centro dos debates e manifestações têm grande importância para as conquistas em matéria de direitos das mulheres no Brasil. Um exemplo disso é a atuação das ONGs internacionais CEJIL e CLADEM no caso Maria da Penha, caso paradigmático em matéria de direitos das mulheres, pois, a partir dele foram realizadas alterações no ordenamento jurídico brasileiro, com a elaboração e promulgação de uma lei específica sobre violência doméstica e familiar e a construção de políticas públicas de proteção aos direitos das mulheres nos diversos segmentos da sociedade (saúde, educação, segurança, etc.). A partir do estudo de expoentes da doutrina sobre democracia participativa e da doutrina nacional especializada em matéria de direitos humanos e Lei Maria da Penha, foi possível concluir que as ONGs desempenham papel fundamental nos sistemas nacionais e internacionais para levar ao centro do debate temas de interesse de segmentos da sociedade, bem como, promover modificações legislativas e influenciar a formulação de políticas públicas, de modo que, no caso Maria da Penha, a atuação das ONGs CEJIL eCLADEM resultou em uma modificação significativa na legislação nacional e construção de políticas públicas específicas para o enfrentamento da violência doméstica e garantia dos direitos das mulheres.Violence against women in Brazil is a theme that has long occupied space on the news agenda in the country, with a daily growth of cases and a structural scenario that demonstrates violence that is culturally permeated in society. The struggle to guarantee women's rights in Brazil is intensified by the actions of organizations and social movements that seek to bring to the center of the State's political agenda the demands and needs regarding the guarantee and protection of group rights that have little or no political representation, which culminates in the enshrining in the 1988 Federal Constitution of principles and rights that reflect the main demands of social and political struggles waged until then, such as women's rights. In this way, NGOs play a fundamental role as builders and active in democratic participation. Its role at the center of debates and demonstrations is of great importance for the achievements in the area ofwomen's rights in Brazil. An example of this is the performance of the international NGOs CEJIL and CLADEM in the Maria da Penha case, a paradigmatic case in the area of women's rights, since, from it, changes were made in the Brazilian legal system, with the elaboration and enactment of a specific law on domestic and family violence and the construction of public policies to protect women's rights in different segments of society (health, education, security, etc.). From the study of exponents of the doctrine on participatory democracy and the national doctrine specialized in human rights and the Maria da Penha Law, it was possible to conclude that NGOs play a fundamental role innational and international systems to bring topics of interest to the center of the debate.Segments of society, as well as promoting legislative changes and influencing the formulation of public policies, so that, in the case of Maria da Penha, the actions of the NGOs CEJIL and CLADEM resulted in a significant change in national legislation and the construction of specific public policies addressing domestic violence and guaranteeing women's rights