O direito fundamental a educação formal para o consumo como meio de concretização do direito a liberdade de escolha do consumidor e igualdade nas contratações e implementação do direito coletivo e social de proteção ao meio ambiente

The objective of this paper is to discuss the convergence of two basic rights – to consumers protection and to education – which aim to implement others, namelly freedom of choice of the consumer and the rights to contractual equality as well as environment protection. The article proposes the formulation of a formal education to consumption public policy taking into account countless daily social, political and economic facts that distorts consumers rational choice as commercial practices of consumers recruitment, economic policies of consumption stimulation and a educational policy unconcerned with the development of citizens power of reflection and critical judgement. The final part of the text aims at defining the institutional competence to develop that curricula as well as the legal framework for its implementation.este artículo se basó en fundir dos derechos fundamentales -la defensa del consumidor y el derecho a la educación-, a fin de concretar la protección de otros dos bienes jurídicos, que son: la libertad de elección del consumidor y la igualdad en las contrataciones, así como como la protección del medio ambiente. Se propuso a continuación la elaboración de una política pública de educación formal para el consumo, teniendo en cuenta innumerables hechos sociales, políticos y económicos que se verifican en el día a día y que distorsionan la racionalidad del consumidor, como las prácticas comerciales de recaudación de consumidores, las políticas económicas de incentivo al consumo y la política educativa despreocupada con el desarrollo del poder de reflexión y juicio crítico del ciudadano. Se pretendió, al final, definir la competencia institucional para la elaboración de esa disciplina curricular, así como el formato jurídico-político para su concreciónBuscou-se, neste artigo, fundir dois direitos fundamentais – a defesa do consumidor e o direito a educação –, a fim concretizar a proteção de dois outros bens jurídicos, quais sejam: a liberdade de escolha do consumidor e a igualdade nas contratações, bem como a proteção ao meio ambiente. Propôs-se, em seguida, a elaboração de uma política pública de educação formal para o consumo, levando-se em consideração inúmeros fatos sociais, políticos e econômicos que se verificam no dia-a-dia e que distorcem a racionalidade do consumidor, como as práticas comerciais de angariamento de consumidores, as políticas econômicas de incentivo ao consumo e a política educacional despreocupada com o desenvolvimento do poder de reflexão e juízo crítico do cidadão. Objetivou-se, ao final, definir a competência institucional para a elaboração dessa disciplina curricular, bem como o formato jurídico-político para sua concretizaçã