Educaçao jurídica popular e direitos humanos: o caso dos assentados da reforma agrária

This article examines the right to higher education for the settlers of the agrarian reform. This human right is contextualized in the policy of affirmative action for access to higher education. It examines the cases of Universidade Federal de Goiás (UFG) and the University of Feira de Santana (UEFS), in Brazil, which created the Special Class of the course of law for the settlers of the agrarian reform. The legal basis of this affirmative action is Decree No. 7,352/2010, which established the national programme for education in agrarian reform (PRONERA) and the position of the Supreme Court (STF) on the constitutionality of affirmative action. However, the Federal Public Ministry of Goiás (MPF-GO) brought a public Civil action in which they demanded the extinction of such a course at UFG. Therefore, analyse the judicial discourse in screen, questioning the design of popular legal education as a human right.Este artículo examina el derecho a la educación superior para los colonos de la Reforma agraria. Dicho Derecho humano se contextualiza en la política de acción afirmativa para el acceso a la educación superior. Examina los casos de la Universidad Federal de Goiás (UFG) y la Universidad de Feira de Santana (UEFS), en Brasil, que creó la clase especial del Curso de Derecho para los colonos de la Reforma agraria. El fundamento jurídico de esta acción afirmativa es el Decreto Nº 7.352 / 2010, que estableció el Programa Nacional de Educación en Reforma Agraria (PRONERA) y la posición del Tribunal Supremo (STF) sobre la constitucionalidad de la acción afirmativa. Sin embargo, el Ministerio Público Federal de Goiás (MPF-GO) interpuso una acción civil pública en la que exigió la extinción de dicho curso en la UFG. Por lo tanto, analizar el discurso judicial en pantalla, cuestionando el diseño de la educación jurídica popular como un derecho humano.Este artigo examina o direito ao ensino superior para os assentados da reforma agrária. Este direito humano encontra-se contextualizado na política das ações afirmativas para acesso ao ensino superior. Analisam-se os casos da Universidade Federal de Goiás (UFG) e a Universidade de Feira de Santana (UEFS), no Brasil, as quais criaram a Turma Especial do curso de bacharelado em direito para os assentados da reforma agrária. A base jurídica da presente ação afirmativa é o Decreto n º 7.352/2010, que instituiu o programa nacional de educação na reforma agrária (PRONERA) e a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da ação afirmativa. No entanto, o Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO) interpôs uma Ação Civil Pública em que se exigia a extinção de tal curso na UFG. Portanto, analisa-se o discurso judicial em tela, questionando o projeto de educação jurídica popular como um direito humano