O acordo de não persecução penal e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro

Este trabalho realizará, a partir de revisão bibliográfica, uma análise crítica à inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, sem pretensão de esgotamento. Partindo-se da delimitação de premissas fundamentais do processo penal clássico, busca-se perquirir as mudanças que a inserção do acordo causa ao processo penal pertencente à um Estado Democrático de Direito. Assim, será realizada uma análise do nosso processo penal, através de um estudo sobre os sistemas e princípios, da mitigação do princípio da obrigatoriedade, bem como a diferença entre sistemas anglo-saxão e continental europeu e latino-americano e a forma de atuação da acusação no Brasil e nos Estados Unidos através do plea bargaining. Com isso, apresentar-se-ão análises críticas à expansão da justiça negociada no Brasil através da introdução deste instituto por meio da Resolução n.º 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, o que lhe serviu de parâmetro e suas impressões iniciais para, finalmente, de forma sintética, analisar o texto legal deste instituto mediante sua inserção no Código de Processo Penal em seu artigo 28-A, com a nova redação dada pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019.Based on a literature review, this paper will make a critical analysis to the insertion of the non-criminal prosecution agreement in Brazil’s legal system, no exhaustion intended. In order to inquire the changes caused by the agreement’s insertion to the criminal proceedings of a democratic rule of law, this paper starts delimitating fundamental premises of the classical criminal proceedings. Therefore, an analysis of our criminal proceedings will be done, through a study of systems and principles, the mitigation of the mandatory principle, as well as the difference between Anglo-Saxon and continental European and Latin American systems and how the prosecution is in Brazil and in the United States through plea bargaining. Thus, critical analysis to the expansion of negotiated justice in Brazil will be presented through the introduction of this institute by the Resolution no. 181 of the National Council of the Public Prosecutor's Office, which served as a parameter and its initial impressions to, finally, in a synthetic way, analyze this institute’s legal text through its insertion in the Criminal Procedure Code in its article 28-A, the latest editing from Law no. 13.964, of December 24, 2019