As agências reguladoras federais de serviços públicos e o controle do Tribunal de Contas da União

Esta dissertação tem como objetivo o exame do controle do Tribunal de Contas da União em relação às atividades finalísticas das agências reguladoras federais de serviços públicos, que atuam nos setores de energia elétrica, telecomunicações, transportes rodoviários, aquaviários e aéreos, bem como suas infraestruturas (rodovias, portos e aeroportos). Com esse estudo, pretende-se verificar se o TCU exerce atribuições próprias das agências ou se, ao contrário, atua com deferência às competências regulatórias. Para isso, foi realizada a análise da jurisprudência do TCU desde 1997 até o ano de 2020, a fim de possibilitar a compreensão da decisões do Tribunal acerca das competências regulatórias. Como premissa dessa análise, examina-se o regime jurídico das agências reguladoras, em conformidade com a recente Lei n.º 13.848/2019, que estabeleceu o regime geral das agências reguladoras federais, a par da lei específica de cada uma dessas entidades. Além disso, são abordadas questões fundamentais relacionadas ao controle externo, como a natureza jurídica dos tribunais de contas e de suas decisões, bem como as principais atribuições do TCU relacionadas ao objeto da pesquisa. O método de abordagem foi o dedutivo. Adotou-se, como método de procedimento, a conjugação do método monográfico para os dois capítulos iniciais, que concentram a sua base teórica, e o método de estudo de casos para a análise da jurisprudência, realizando a pesquisa bibliográfica, normativa, documental e, evidentemente, das decisões do TCU. Constatou-se, ao final, que o TCU atua de modo consistente nos setores econômicos regulados, ainda que de forma indireta, muitas vezes exercendo função estatal que é própria das agências reguladoras.This thesis aims to examine the control of the Federal Court of Accounts (TCU, in the Portuguese abbreviation) in regarding to core activities of public utilities at federal regulatory agencies, which operate in the electricity, telecommunications, road, waterway and air transport, as well as their infrastructure (highways, ports and airports). This study intends to verify whether TCU exercises the agency's own powers or if, on the contrary, it acts with deference to regulatory powers. For this, the TCU jurisprudence from 1997 to 2020 were analyzed in order to enable the understanding of the court's decisions regarding regulatory powers. As a premise of this analysis, the legal regime of regulatory agencies was examined, in according to recent Law No. 13.848/2019, which creates the general regime of federal regulatory agencies, in addition to the specific law of each of these entities. Besides that, fundamental issues related to external control are approached, such as the legal nature of audit courts and their decisions, as well as the main attributions of Federal Court of Accounts related to the research object. The method of approach was deductive. As a procedure, was adopted the combination of the monographic method for the two initial chapters, which concentrate the theoretical basis of this research, and the case study method for jurisprudence analysis, carrying out a bibliographical, normative, documentary and, of course, Federal Court of Accounts decisions. In the end, it is concluded that the Federal Court of Accounts acts consistently in the regulated economic sectors, although indirectly, often exercising a state function that is typical of regulatory agencies