O PROBLEMA DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL NOS CASOS DE ATAQUES CIBERNÉTICOS

O presente artigo pretende analisar o vínculo necessário que um estado deve ter com o responsável por um ataque cibernético para que haja responsabilização internacional, levando em consideração, sobretudo o disposto no Projeto de Artigos sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Ato Internacionalmente Ilícito de 2001 elaborado pela Comissão de Direito Internacional, e os posicionamentos da Corte Internacional de Justiça e do Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia no que diz respeito à responsabilidade de Estados por atos privados. Defendemos que para que haja responsabilização internacional por um ataque cibernético, o vínculo necessário entre o Estado e um particular é o do controle efetivo, não devendo este ser flexibilizado em razão da dificuldade de atribuição de ataques cibernéticos e do temor da impunidade, a ponto de atingir Estados inocentes, e trazer consequências danosas pro cenário das relações internacionai