DOIAbstract
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUALQUE AUTORIZA O SACRIFÍCIO RITUAL DE ANIMAIS EM CULTOS DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA. MATÉRIA PENAL.COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRIVILÉGIO ALCANÇADO EXCLUSIVAMENTE ÀS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA. OFENSA AOPRINCÍPIO ISONÔMICO. CARÁTER LAICO DO ESTADO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, 19, I, E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PROCESSO N.º: 70010129690 (Ação Direta de Inconstitucionalidade)70012596516 (Embargos de Declaração)RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SULRECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
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