Uso de Animais em Rituais Religiosos e Legislação Brasileira em Vigor

O presente trabalho visa resolver definitivamente qualquer dúvida quanto à existência de crime no uso de animais, com maus tratos, rituais religiosos, de forma a deixar clara a incidência, nestes casos, do art. 32 da Lei 9.605/98, chamada Lei de Crimes Ambientais, demonstrando que, efetivamente, a liberdade traduzida no art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal não tem o condão de funcionar como excludente de antijuridicidade