Legislação e Programas ao Desenvolvimento das Indicações Geográficas no Brasil

The aim of this work was to identify legislation and supporting programs of structuring and management of geographical indications (GI) and the role of the multiple actors in the federal, state and municipal scenario regarding the role of the government and private entities in the process of construction of public policies and strategic actions that support the development of GI in Brazil. GI are collective tools of appreciation of products that are linked to specific areas having as an apparatus to its development legislation and government programs. This is a qualitative research, descriptive kind, with data collection and bibliographic and documentary analyses. This work identified the participation of multiple actors, public and private, in the process of acknowledgment of GI as well of the developed actions of the public programs. However, it was observed the need for the participation of the municipal and state government regarding the creation of public policies and programs to support the development of GI in its area.O objetivo deste trabalho foi identificar legislações e programas de apoio à estruturação e gestão das Indicações Geográficas (IGs), e a atuação dos múltiplos atores, no cenário federal, estadual e municipal, considerando a atuação do poder público e privado no processo de construção de políticas públicas e ações estratégicas que fomentam o desenvolvimento às IGs no Brasil. As IGs são ferramentas coletivas de valorização de produtos tradicionais vinculados a determinados territórios, tendo como aparato ao seu desenvolvimento legislações e programas governamentais. A pesquisa é qualitativa, do tipo descritiva, com coleta e análise bibliográfica e documental. O estudo identificou a participação de múltiplos atores, públicos e privados no processo do reconhecimento das IG, bem como as ações desenvolvidas pelos programas governamentais. Contudo, foi observada a necessidade da participação do poder público municipal e estadual, no que tange à criação de políticas públicas e programas de fomento ao desenvolvimento às IGs em seus territórios