O novo pacto federativo

A Constituição de 1988, que consagrou o princípio federativo e fortaleceu financeiramente os estados e municípios, não conseguiu completar a engenharia institucional necessária para dar organicidade ao processo de descentralização que precisa atender a um país de grande extensão territorial e marcado por extremas diversidades. Falta definir-se a distribuição de competências entre a União, estados e municípios. Por isso, proliferam duplicações ou superposições de responsabilidades administrativas.Revista do Serviço Público - RSP, ano 45, v. 118, n. 1, p. 87-94Número padronizado: v. 45, n. 1 (1994).Formas de EstadoModernização. Reforma AdministrativaISSN Impresso: 0034-9240ISSN Eletrônico: 2357-801