Consumer Rights to the Detriment of Non-Conformity of the Good with the Contract - A Comparative Analysis Portugal-Brazil

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoThe present dissertation aims to present the functioning of the consumer's means of reaction against the lack of conformity of the contract and, at the end, to make a practical comparison between the legal systems of Portugal and Brazil. The introduction presents the history and evolution of consumer law. Addressing the inexistence of a Consumer Protection Code in Portugal but presenting the preliminary draft that could have taken place in its legal system. As far as Brazil is concerned, it is analyzed step by step to the enactment of the Consumer Defense Code. Next, we will first analyze the concept of consumer itself, evaluating in Portugal the concept provided in the Consumer Protection Law 24/96 as well as in Decree 84/2021 (the most relevant for this dissertation) and through article 2 of the Consumer Protection Code as well as what is a consumer relation and its subjects, and then move on to the study of the conformity of the good with the contract, identifying when we are facing a nonconforming product and what this represents in the consumer relation. After clarifying who is defined as a consumer, as well as identifying the lack of conformity of the good and its consequences with the contract, we will analyze which rights are available to consumers in search of the restoration of conformity or contractual balance, so to speak. It concludes with a practical analysis of the main similarities and differences between both legal systems. The main one is the fact that with the advent of Decree-Law 84/2021, Portugal has greatly expanded the scope of consumer protection, closing gaps previously left by Decree-Law 67/2003. And when it comes to the regime of buying and selling goods, it is on a par with the Brazilian Consumer Protection Code.A presente dissertação visa apresentar o funcionamento dos meios de reação do consumidor em detrimento da falta de conformidade do contrato e, ao final, realizar uma comparação prática entre os ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil. Na introdução é apresentada a história e evolução do direito do consumidor. Abordando a inexistência de um Código de Defesa do Consumidor em Portugal mas apresentando o anteprojeto que poderia ter tido lugar em seu ordenamento jurídico. No que toca o Brasil, é analisado passo a passo para promulgação do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, será primeiramente feita uma análise do próprio conceito de consumidor, avaliando em Portugal o conceito previsto na lei de defesa do consumidor Lei 24/96 bem como no decreto 84/2021 (os mais relevantes para esta dissertação) e através do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor bem como do que se trata uma relação de consumo e seus sujeitos, para em seguida avançarmos ao estudo da conformidade do bem com o contrato, identificar quando estaremos diante de um produto desconforme e o que isso representa na relação de consumo. Após a clarificação de quem se define como consumidor, bem como a identificação da falta de conformidade do bem e suas consequências com o contrato, serão analisados quais serão os direitos à disposição dos consumidores em busca da reposição da conformidade ou equilíbrio contratual por assim dizer. Conclui-se com uma análise prática das principais semelhanças e diferenças entre ambos os ordenamentos. Tendo como a principal o fato de com o advento do Decreto-Lei 84/2021, Portugal alargou em muito o âmbito de proteção do consumidor, suprimindo lacunas outrora deixadas pelo Decreto-Lei 67/2003. E no que toca o regime de compra e venda de bens, encontra-se em pé de igualdade com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro