Parecer n. 170 de 19 de abril de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito à Assessoria Jurídica e a servidores indicados por esta unidade.Suspensão do prazo de validade do concurso de 2018. I - Consulta. Lei n. 14.314/2022. Suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos homologados na data da publicação do Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020 até31/12/2021. Norma de caráter cogente. A contagem do prazo do Edital STJ n. 1/2018 deve retomar em 1º/1/2022. II – Portaria STJ/GP n. 48/2022. Comissão de coordenação e acompanhamento do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça. Art.12, § 2º, da Lei n. 8.112/1990. Novo edital de concurso deve ser restrito ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Tribunal, para os quais não haja candidatos aprovados em lista de espera no Edital STJ n. 1/2018, durante o prazo de duração do atual concurso, levando-se em conta o prazo de suspensão conferido pela Lei n. 14.314/2022. É possível, no juízo de conveniência e oportunidade do Tribunal, aproveitar os candidatos habilitados em concurso público promovido por outro órgão do Poder Judiciário da União, desde que atendida a jurisprudência do STF, do CNJ e TCU