Parecer n. 169 de 19 de abril de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito à Assessoria Jurídica e a servidores indicados por esta unidade.Concessão de aposentadoria. I - Aposentadoria de servidora pública. Portaria STJ/GP n. 23 de25/1/2017, publicada no Diário Oficial da União de 26/1/2017.Incorporação de “quintos”. II - Apreciação da legalidade do ato pelo TCU. Acórdão n.867/2022 - 2ª Câmara. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria da servidora e negativa de seu registro. Determinação de cessação dos pagamentos, sob a advertência de possível responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa. III - Impossibilidade, no âmbito administrativo do Tribunal, de não dar cumprimento ao acórdão. Caráter impositivo e vinculante. Não há falar em decadência na hipótese de atos de aposentação que reclamem registro no TCU. Emissão de novo ato de aposentadoria livre da suposta irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU. IV - Sugestão, no caso concreto, de encaminhamento de ofício ao TCU, para informar o posicionamento da unidade técnica do Tribunal sobre a matéria