Add to ORKGTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Contratação de turma de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas –UnB. Segundo termo aditivo. Prorrogação da vigência. Termo de Execução Descentralizada n. 2/2019. Atualização das certidões. Minuta aprovada, com observação
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