Parecer n. 158 de 8 de abril de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Aplicação da penalidade de multa moratória. Recurso administrativo hierárquico. I - Contrato STJ n. 38/2021. Fornecimento de obras bibliográficas de origem nacional. II - Procedimento sancionatório. Aplicação de multa no valor de R$11,34. Fundamentação com base no item 10.1.2 do contrato e no art.87, II, da Lei n. 8.666/1993. III – Recurso hierárquico contra decisão do secretário de Administração. Art. 109, I, f, da Lei n. 8.666/1993. Tempestividade. IV - Impugnação recursal contra decisão proferida em outro processos ancionatório que aplicou a penalidade de multa compensatória. A primazia ao princípio da ampla defesa e do contraditório impõe a análise dos argumentos contidos nas razões recursais que são compatíveis com a sanção aplicada nestes autos. V – A aplicação de penalidade administrativa não está condicionada à existência de prejuízo, de modo que, presente o fato gerador (infração administrativa), a fixação da respectiva sanção é decorrência lógica, cuja aplicação constitui obrigação do administrador. VI – A alegação de que o atraso na entrega do objeto decorreu das medidas restritivas e de prevenção decorrentes da Covid-19 não está embasada na devida comprovação. VII - Pedido subsidiário de aplicação da penalidade de advertência em substituição à sanção de multa moratória. Impossibilidade de conversão. VIII - Conhecimento e não provimento do recurso