Parecer n. 148 de 6 de abril de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I - Edital do Pregão Eletrônico n. 36/2022. Contratação dos serviços de fornecimento e instalação de arquibancada para sala de reunião multiuso do edifício da administração. Critério de julgamento pelo menor preço. Modo de disputa aberto e fechado. Ampla participação de empresas. Fundamentação com base na Lei n. 10.520/2002, na Lei Complementar n. 123/2006, nos Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. II - Item fracassado em licitação anterior – item 23 do PE n.89/2021, Processo STJ n. 9963/2021. Parecer Jurídico n.493/2021. Dispensa de nova análise jurídica com fundamento no art. 21, § 2º, da Instrução Normativa STJ/GDG n. 24/2019. III – Orientações