Parecer n. 119 de 23 de março de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito à Assessoria Jurídica e a servidores indicados por esta unidade.Averbação de Tempo de Serviço - cômputo do tempo de serviço para aposentadoria especial. Art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal (redação da EC n. 103/2019). I – Tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.014.286/SP, com repercussão geral conhecida: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. II – Nota Técnica SEI n. 792/2021 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. Orientação para que a tese fixada pelo STF seja aplicada às aposentadorias especiais cujos tempos tenham sido prestados anteriormente à data de entrada em vigor da EC n. 103/2019. III – Proposta da Secretaria de Gestão de Pessoas para que o assunto seja submetido ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Ministro João Otávio Noronha, para conhecimento dos novos fatos e julgamento em conjunto com o Processo STJ n. 005625/2017, que está sob a apreciação do Conselho de Administração. IV – Análise e manifestação jurídica. Concordância com a proposição de encaminhamento da matéria ao colegiado administrativo