Parecer n. 115 de 18 de março de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Análise da minuta de acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais – Condege. O Condege é pessoa jurídica de direito privado, associação civil de âmbito nacional, que funciona como órgão permanente de coordenação e articulação dos interesses das Defensorias Públicas existentes no Brasil. Incidência da Lei n. 13.019/2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Necessidade de prévio parecer técnico. Art. 35, V, da Lei n.13.019/2014. Análise prévia da minuta. Inconsistências na atuação do Condege para realizar ações de competência dos membros da Defensoria Pública Estadual. Sugestões e orientações prévias desta Assessoria