The increase of punishment for ill-treatment of dogs and cats and the persistence of the anthropocentrist paradigm in Brazilian legislation = O aumento de pena para maus-tratos de cães e gatos e a persistência do paradigma antropocentrista na legislação brasileira

Aborda a Lei 14.064/2020 que alterou o Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais. Reflete sobre essa alteração que trata diferentemente animais igualmente sencientes, sobrevalorizando a senciência e o sofrimento de cães e gatos a despeito de iguais características de outros animais, como os demais vertebrados e até polvos. Apresenta uma análise da arbitrariedade da diferença de consideração entre animais (cães e gatos) face aos demais quanto a proteção penal contra maus-tratos, principalmente no que se refere ao grupo dos sencientes