Parecer n. 77 de 21 de fevereiro de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito à Assessoria Jurídica e a servidores indicados por esta unidade.Licença Paternidade e uso do berçário. I – Parecer restritivo. Dados pessoais sensíveis. Lei n. 13.709/2018. Dupla maternidade. Servidora não gestante em união homoafetiva. Tratamento de reprodução assistida. Consulta. Licença parental. Ausência de previsão normativa. Art. 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942. § 1º do art. 6º da Resolução CNJ n. 321/2020. Concessão de licença parental de curto prazo. Analogia com a licença prevista no art. 208 da Lei n. 8112/1990, enquanto não julgado o RE n. 1.211.446/SP. Tratamento isonômico da consulente ao benefício de parceiro de sexo distinto que integre união heteroafetiva. II - Utilização do berçário. Ato administrativo praticado no uso da faculdade discricionária da administração. A condição de mãe nutriz não é mais exigida pelo atual regramento. Falta de motivação para restringir o berçário exclusivamente às mães. Necessidade de atualização da norma ante a nova realidade social. Atendimento do princípio fundamental de preservação do melhor interesse genitor-criança. Art. 22 da IN GDG/STJ n. 12/2015. Os casos omissos devem ser solucionados pelo secretário de Serviços Integrados de Saúde