Add to ORKGTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Acordo de Cooperação Técnica. I - Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça e o Senado Federal que tem por objeto a integração e a atualização de informações de bases dedados do STJ no Portal LexML Brasil. II – Análise jurídica orientada pela apreciação do art. 116, caput e§1º, da Lei n. 8.666/1993 e do Parecer n.00004/2016/DEPCONSU/CPCV/PGF/AGU. III - Aprovação da minuta com observações
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