A arbitrabilidade da matéria tributária no Brasil frente ao exemplo vigente da arbitragem tributária em Portugal : a superação paradigmática do dogma da indisponibilidade do crédito tributário brasileiro

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021.O número de processos que entram no Poder Judiciário é maior do que o número de processos que saem. Diante dos estudos anuais do Conselho Nacional de Justiça, denominados “Justiça em Números”, a elevada taxa de congestionamento, aliada à elevada taxa de litigiosidade, resultam no Triângulo Melancólico do Poder Judiciário. Soluções são necessárias. Por serem as execuções fiscais a principal causa do Triângulo Melancólico do Poder Judiciário, a presente pesquisa buscará analisar, como solução, a arbitrabilidade da matéria tributária, que concentra a superação paradigmática do dogma da indisponibilidade do crédito tributário, e, consequentemente, verificar a possibilidade de inserção da arbitragem aos meios disponíveis para a resolução das questões tributárias no Brasil, diante do exemplo vigente de Portugal. Afinal, no Brasil, a Arbitragem Tributária carece de consolidação em razão dos seus fundamentos serem considerados, pela doutrina, óbvios demais para merecem uma análise crítica. Como a indisponibilidade do crédito tributário, que deixa de ser um fundamento óbvio quando há especulações sobre o caráter disponível do crédito tributário, que é interesse público secundário. Para tanto, de forma preliminar e preparatória, a questão é: o crédito tributário é, de fato, indisponível, conforme demonstra a doutrina? Por conseguinte, se o for, isso seria suficiente para impedir a utilização da arbitragem nas lides tributárias brasileiras, considerando o exemplo de Portugal? A matéria tributária é, então, arbitrável? Como conclusão, tem-se que o crédito tributário é interesse público secundário. Logo, é disponível e arbitrável. Para além, por mais que o crédito tributário fosse indisponível, tal fato não seria suficiente para impedir a Arbitragem Tributária no Brasil. Primeiro, pelo requisito da arbitrabilidade objetiva restar ultrapassado. Por conseguinte, por restar superado o Princípio da Indisponibilidade do Crédito Tributário, especialmente após a consolidação da Transação Tributária no Brasil. Ou seja, basta previsão em lei para que a arbitrabilidade objetiva seja atendida. Por ser um trabalho propositivo explicativo, será lançada mão de hipóteses, conjecturas e especulações, delas deduzindo certas conclusões. Sendo o método eleito para esta pesquisa o hipotético-dedutivo de Karl Popper.The number of cases entering the Judiciary is greater than the number of cases coming out. In view of the annual studies of the National Council of Justice, called “Justice in Numbers”, the high congestion, combined with the high litigation, result in the Melancholic Triangle of the Judiciary. Solutions are needed. As tax executions are the main cause of the Melancholic Triangle of the Judiciary, the present research will seek to analyze, as a solution, the arbitrability of tax matters, which concentrates the paradigmatic overcoming of the obviousness of the unavailability tax credit, and, consequently, to verify the possibility insertion of arbitration to the means available to resolve tax issues in Brazil, given the current example of Portugal. After all, in Brazil, Tax Arbitration needs consolidation. Its fundamentals are considered, by doctrine, too obvious to deserve a critical analysis. Like the unavailability of the tax credit, which ceases to be an obvious foundation when there is speculation about the available character of the tax credit, which is a secondary public interest. Therefore, in a preliminary and preparatory way, the question is: Is the tax credit, in fact, unavailable, as shown by the doctrine? Therefore, if so, would that be enough to prevent the use of arbitration in Brazilian tax cases, considering the example of Portugal? Is the tax matter, then, arbitrable? In conclusion, the tax credit is a secondary public interest. Therefore, it is available and arbitrable. In addition, as much as the tax credit was unavailable, this fact would not be enough to prevent Tax Arbitration in Brazil. First, by the requirement of objective arbitrability to remain outdated. As a result, the Principle of Unavailability of Tax Credit remains to be overcome, especially after the consolidation of the Tax Transaction in Brazil. In other words, a provision in the law is enough for objective arbitrability to be met. As it is an explanatory propositional work, hypotheses, conjectures and speculations will be used, deducing certain conclusions from them. Karl Popper's hypothetical-deductive method being the method chosen for this research