Parceria Público-Privada (PPP) na gestão penitenciária brasileira : uma análise pela crítica criminológica

Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021.Este trabalho desenvolve um estudo de caso sobre a única Parceria Público-Privada (PPP) em operação na administração prisional brasileira, o Complexo Penitenciário Público Privado (CPPP), localizado no município de Ribeirão das Neves, estado de Minas Gerais. A pesquisa tem o objetivo de responder à seguinte pergunta: as parcerias público-privadas no sistema prisional apresentam características e resultados que justificam o seu fomento? Para tanto, fazendo uso de pesquisa bibliográfica e documental, o autor parte da exploração acerca das antagônicas visões da criminologia tradicional e da criminologia crítica – à qual o trabalho se filia – sobre o cárcere e traça uma breve história das punições, destacando as idiossincrasias da margem latinoamericana em relação aos países centrais. As mesmas técnicas de pesquisa foram empregadas para o exame das diferentes formas de participação do setor privado lucrativo na gestão prisional (cogestão ou terceirização, parceria público-privada e privatização) e de algumas das principais experiências privatizadoras no cárcere mundial, ocorridas nos Estados Unidos e na França, assim como das iniciativas brasileiras de terceirização no setor. Agregando a pesquisa de campo às técnicas já utilizadas, a análise sobre o CPPP compreendeu, além de visita ao Complexo e diálogos com representantes públicos e privados, informações sobre a população carcerária, contendo tempo de pena, escolaridade, faixa etária e cor de pele dos sentenciados; a estrutura física e de recursos humanos; as responsabilidades contratuais de cada parte, as formas de remuneração do parceiro privado e os custos envolvidos na operação da PPP; a oferta de educação e trabalho aos sentenciados; e a perspectiva de ativistas que atuam junto ao sistema penitenciário mineiro. Com base na discussão desenvolvida ao longo da dissertação e no comparativo entre o CPPP e os estabelecimentos penais administrados exclusivamente pelo Estado, pode-se chegar à conclusão de que as parcerias público-privadas no sistema prisional não se legitimam pelos resultados que alcançam e o estímulo a esse tipo de contratação se sustenta no seu papel instrumental ao capitalismo, especialmente na sua fase neoliberThe present work develops a case study on the only public-private partnership in operation in the Brazilian prison administration, the Complexo Penitenciário Público-Privado (CPPP), located in the municipality of Ribeirão das Neves, state of Minas Gerais. The research aims to answer the following question: do public-private partnerships in the prison system have characteristics and results that justify their promotion? Therefore, using bibliographic and documentary research, the author starts from an exploration of the antagonistic views of traditional criminology and critical criminology – to which the work is affiliated – about prison and out lines a brief history of punishments, highlighting the idiosyncrasies of Latin American margin in relation to the central countries. The same research techniques were used to examine the different forms of participation of the profitable private sector in prison management (comanagement or outsourcing, public-private partnership and privatization) and some of the main privatizing experiences in the world prison, which took place in the United States and in France, as well as the Brazilian outsourcing initiatives in the sector. Adding field research to the techniques already used, the analysis of the CPPP included, in addition to a visit to the Complexo and dialogues with public and private representatives, information about the prison population, including time of sentence, education, age and color of convicts; the physical structure and human resources; the contractual responsibilities of each party, the forms of remuneration for the private partner and the costs involved in the PPP operation; the offer of education and work to convicts; and the perspective of activists who work with the Minas Gerais penitentiary system. Based on the discussion developed throughout the dissertation and on the comparison between the CPPP and penal establishments administered solely by the State, it can be concluded that public-private partnerships in the prison system are not legitimized by the results they achieve and the stimulus this type of contracting is based on its in strumental role to capitalism, especially in its neoliberal p