Entre segredo e transparência : as decisões sobre recursos submetidos à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (2012-2018)

Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Estudos Sociais Aplicados, Departamento de Ciência da Informação e Documentação, 2021.A Lei de Acesso à Informação estabelece como última instância recursal a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, órgão cujas atribuições também estão ligadas ao tratamento e à classificação de informações sigilosas. A presente pesquisa analisou as Decisões da Comissão Mista de Reavaliação de Informações nos primeiros sete anos de implementação da Lei de acesso à Informação no Brasil, na perspectiva da cultura da transparência e da cultura do segredo. Parte-se do pressuposto de que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações pode ter suas Decisões tensionadas entre a afirmação da cultura do segredo e as exigências de uma cultura da transparência. Trata-se de uma pesquisa quali-quantitativa, documental, onde se utiliza a técnica de análise de conteúdo para extrair e analisar as informações das Decisões tomadas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações para verificar a existência de tensionamento entre a cultura do segredo e a cultura da transparência. Os procedimentos metodológicos consistiram na delimitação e análise do corpus da pesquisa que compreendeu a legislação de Acesso à Informação; as Decisões da Comissão Mista de Reavaliação de Informações(2012-2018) e os recursos interpostos na Comissão, os respectivos órgãos/entidades e os solicitantes. Os resultados foram sistematizados em planilhas eletrônicas com o teor e a justificativa das Decisões. Conclui que a Comissão mantém regularidade nas suas reuniões, disponibilizando em site oficial os documentos por ela produzidos, incluindo as atas de reuniões, os documentos de Decisões, as súmulas e as resoluções produzidas, o que configura ações de transparência ativa. Constatou também que a obrigatoriedade de identificação dos solicitantes pode colocar em risco o direito à privacidade, configurando-se, em determinados casos, como um obstáculo para o acesso à informação e como discriminação. Constatou, ainda, casos em que as justificativas de manutenção do sigilo expressas nas Decisões deixam margem a dúvidas quanto ao compromisso da Comissão com a transparência e que a atuação da Comissão demonstra uma grande aderência às Decisões dos órgãos públicos e uma resistência em modificá-las.Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).The Access to Information Law establishes the Mixed Commission for the Revaluation of Information as the last appeal instance, a body whose attributions are also linked to the treatment and classification of confidential information. This research analyzed the decisions of the Mixed Commission for the Revaluation of Information in the first seven years implementation of the Law on Access to Information in Brazil, from the perspective of the culture of transparency and the culture of secrecy. It starts with the assumption that the Mixed Information Re-evaluation Commission may have its decisions tensioned between the affirmation of the culture of secrecy and the demands of a culture of transparency. This is a qualitative-quantitative, documentary research, which uses the technique of content analysis to extract and analyze information from the decisions taken by the Mixed Information Re-evaluation Committee to verify the existence of tension between the culture of secrecy and the culture of transparency. The methodological procedures consisted in the delimitation and analysis of the research corpus that comprised the Access to Information legislation; the decisions of the Joint Commission for the Re-evaluation of Information (2012-2018) and the appeals filed with the Commission, the respective bodies/entities and the applicants. The results were systematized in electronic spreadsheets with the content and justification of the decisions. It concludes that the Committee maintains regularity in its meetings, making available on its official websitethe documents produced by it, including the minutes of meetings, decision documents, summaries and resolutions produced, which configures actions of active transparency. It also found that the mandatory identification of applicants can put at risk the right to privacy, configuring itself, in certain cases, as an obstacle to access to information and discrimination. It also found cases in which the justifications for maintaining confidentiality expressed in the Decisions leave room for doubt as to the Commission's commitment to transparency and that the Commission's performance demonstrates a strong adherence to the decisions of public bodies and a resistance to modifying them