O PROJETO DE LEI DE RESPONSABILIDADE TERRITORIAL E A ATUAÇÃO DE GEÓGRAFOS URBANOS

This paper highlights polemical aspects of the 3057/2000 Law Project - “Territorial Accountability Law”- which suggests proposals contradictory to the social role of the city and property expressed in the Federal Constitution of  1988 and in the City Statute. It proposes to regularize “enclosed” communities (housing developments and/or gated communities) based on articles that define specific-interest land regularization and restrictive-access housing developments. Real estate promoters act for the approval of those developments that allow them to increase their income, interests and profits. Urban popular movements struggle against the city of “feuds” and count on the action of the AGB, the Cities’ Council and the Federal Public Prosecutor’s Office which shows the unconstitutionality of the Law Project.O texto destaca aspectos polêmicos do Projeto de Lei 3057/2000 - “Lei de Responsabilidade Territorial” - que apresenta propostas contraditórias em relação à função social da cidade e da propriedade expressa na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade. O texto propõe regularizar os loteamentos “murados” (loteamentos e/ou condomínios fechados) por meio da regularização fundiária de interesse específico e loteamentos de acesso restrito. Os promotores imobiliários atuam para a aprovação do Projeto de Lei que lhes permitiria aumentar as rendas, juros e lucros. Os movimentos populares urbanos lutam contra a cidade de “feudos” e contam com a atuação da AGB, com o Conselho das Cidades e com o Ministério Público Federal, que mostra a inconstitucionalidade desse projeto