Meios operativos de segurança das empresas de segurança privada

Dissertação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito na especialidade de Direito e SegurançaO fenómeno de privatização é cada vez mais evidente dada a crescente incapacidade do Estado de suprir as necessidade de segurança dos seus cidadãos alimentadas pelo constante e atual mediatismo da violência. A presente tese reflete sobre os meios ao alcance da segurança privada no âmbito das empresas de segurança privada e para tal, analisa detalha e criticamente a legislação portuguesa pertinente e os dados fornecidos pelo Departamento de Segurança Privada. Com efeito, traça-se a lógica e os limites destes meios à luz da atual Lei de Segurança Privada e compara-se a prática da atividade das empresas de segurança privada com a atividade da segurança pública no que toca aos meios ao alcance da segurança privada previsto da Lei de Segurança Privada. Neste sentido, pretende-se contribuir para a análise dos meios ao alcance da segurança privada, nomeadamente os sistemas de videovigilância, o porte de arma, os canídeos e outros meios técnicos de segurança, visto ser um tema ainda pouco estudado em Portugal.The phenomenon of privatization is increasingly evident in view of the State's growing inability to meet the security needs of its citizens fueled by the constant and current media coverage of violence. This thesis reflects on the means available to private security within the scope of private security companies and, to that end, it analyzes in detail and critically the relevant Portuguese legislation and the data provided by the Department of Private Security. In effect, the logic and limits of these means are analyzed in the light of the current Private Security Law and the practice of private security companies is compared to public security activities with regard to the means available to private security regulated in the Private Security Law. In this sense, it is intended to contribute to the analysis of the means available to private security, namely video surveillance systems, possession of weapons, canines and other technical means of security, as it is a subject that has not been studied in Portugal