contributo para a implementação de uma Estratégia Nacional de Prevenção da Criminalidade

Dissertação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito na especialidade de Direito e SegurançaA Lei de Segurança Interna estabelece que esta é uma atividade desenvolvida pelo Estado, na garantia da ordem, segurança e tranquilidade públicas visando a proteção de pessoas e bens, a prevenção e repressão da criminalidade, contribuindo para o normal funcionamento das instituições democráticas, o exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática. A prevenção da criminalidade, como domínio fundamental da Segurança Interna, exige o estudo dos fatores potenciadores do crime (causas e motivações), o reforço dos fatores protetivos que permitem mitigar aqueles, a compreensão das consequências e efeitos do crime na sociedade, a adoção de medidas e ações tendentes à sua redução ou repressão e a intervenção através da conjugação de diferentes tipologias de prevenção. Essencialmente, este domínio fundamental, visa prevenir a ocorrência do crime num momento imediato ou na sua prática futura e reduzir os seus impactos na sociedade. Foi efetuado um estudo à prevenção da criminalidade, através da identificação de boas práticas ou recomendações internacionais e da análise do exemplo de França que tem implementada uma estratégia nacional nesta área. O objetivo do estudo foi orientado na procura de respostas à questão central, ou seja, se em Portugal, deverá ser definida e implementada uma estratégia de prevenção da criminalidade de âmbito nacional. A opção de metodológica selecionada apoiou-se numa estratégia de investigação qualitativa materializada em pesquisa documental. Quanto ao desenho da pesquisa adotámos o estudo de caso, pois elaborámos uma análise mais detalhada ao caso francês, permitindonos compreender de forma global a sua abordagem à prevenção da criminalidade. Conclui-se que deve ser definida e implementada uma estratégia de prevenção da criminalidade de âmbito nacional, permitindo ao Estado desempenhar um papel central nesta área. Perspetivando a sua visão a longo prazo e os impactos a alcançar, operacionalizando as suas políticas governamentais através de ações, medidas e programas, em parceria com a sociedade civil e o setor privado, numa conjugação de esforços tendo em vista objetivos comuns que de forma coordenada, coerente, sustentável, integrada e transversal contribuam, para os fins últimos da Segurança, Prosperidade e Bem-Estar.Internal Security Law establishes that this is an activity carried out by the State, in the guarantee of public order, security and tranquillity for the protection of people and property, the prevention and repression of crime, contributing to the normal functioning of democratic institutions, the exercise of citizens fundamental rights, freedoms and guarantees and respect for democratic legality. All forms of crime prevention, as a key area of Internal Security, requires the study of the factors that enhance crime (causes and motivations), the reinforcement of protective factors that allow the mitigating of the previous ones, understanding consequences and effects of crime in society, adopting measures and actions aimed at its reduction or repression and intervention through the combination of different types of prevention. Essentially, this key area aims to prevent the occurrence of crime at an immediate time or in its future practice and to reduce its impacts on society. A crime prevention study was carried out by identifying international good practices or recommendations and analysing France example, which has implemented a nationwide strategy in this area. The objective of the study was oriented in searching for answers to the central question, namely, whether in Portugal, a nationwide crime prevention strategy should be defined and implemented. The selected methodological approach was based on a qualitative research strategy materialized in documentary research. As for the research design we have taken the case study, because we have developed a more detailed analysis of the French case, allowing us to understand its approach to crime prevention in a comprehensive way. It is concluded that a national crime prevention strategy should be defined and implemented, enabling the State to play a central role in this area. Looking at its long-term vision and the impacts to be achieved, operationalizing its government policies through actions, measures and programs, in partnership with civil society and the private sector, in a combination of efforts with a view to common objectives that in a coordinated, coherent, sustainable, integrated and cross-cutting manner contribute to the latest purposes of Security, Prosperity and Well-being