A troca automática de informações na União Europeia : a comunicação obrigatória de esquemas de planeamento fiscal agressivo – compatibilidade com o RGPD

A presente dissertação versa sobre a sexta alteração à Diretiva 2011/16/UE do Conselho de 15 de fevereiro De 2011, mais comummente designada como Diretiva de Troca de Informações e a sua compatibilidade com o Regulamento Geral da Proteção de Dados. Esta sexta alteração teve por base a ação 12 do BEPS e obriga à comunicação de esquemas de planeamento fiscal agressivo. Num primeiro momento será analisado o regime da referida Diretiva e, seguidamente, o regime da proteção de dados pessoais, hoje previsto no regulamento enunciado. Entendemos que a preocupação dos Estados-Membros em preservar a boa governação económica e fiscal não pode ignorar a necessidade de proteger os direitos dos contribuintes afetados pelo processo de troca de informações, nomeadamente o direito à proteção de dados pessoais consagrado na CDFUE. Por fim, faremos uma análise da compatibilidade desta cooperação interestadual no domínio da fiscalidade com o Regulamento da Proteção de Dados Pessoais e a sua evolução nos últimos anos.Our thesis discusses the sixth amendment to the Administrative Cooperation Directive and its compatibility with the General Data Protection Regulation. This sixth amendment was based on action 12 of the BEPS and requires the communication of aggressive tax planning schemes. Firstly, the regime of the aforementioned Directive will be analyzed and, next, the regime for the protection of personal data, presently provided for in the enunciated regulation. We believe that the concern of the Member States to preserve good economic and fiscal governance cannot ignore the need to protect the rights of taxpayers affected by the information exchange process, namely the right to the protection of personal data enshrined in the CDFUE. Finally, we will analyze the compatibility of this interstate cooperation in the field of taxation with the Personal Data Protection Regulation and its evolution in recent years