A remuneração excessiva dos administradores das sociedades anónimas e os meios de intervenção legais

A presente investigação visa identificar e analisar os instrumentos legais e regulatórios que as sociedades encontram ao seu dispor, para a redução da remuneração dos administradores. Para o efeito, será discutida a pertinência do recurso, por analogia, aos arts. 440.º/3 e º 255.º/2 do CSC. Quando os mesmos artigos não se manifestem adequados, aborda-se a possibilidade de recorrer a figuras jurídicas alternativas, como a alteração significativa das circunstâncias (art. 437.º do CC), o enriquecimento sem causa (art. 474.º/1 do CC), o abuso de poder e a responsabilização civil dos administradores (art. 72.º e ss. do CSC). Além disso, discute-se a importância dos limites impostos às reformas dos administradores (art. 402.º/2 do CSC) e às indemnizações por cessação do vínculo (art. 403.º/3 do CSC), assim como o papel ativo dos sócios na limitação da remuneração dos administradores, via contrato de sociedade ou deliberação social.The purpose of this investigation is to analise and identify legal and regulatory instruments that corporations have at their disposal in order to reduce administrators remuneration. Therfore, the importance of applicability by analogy of article 440º/3 and 255º/2 of CSC, will be discussed. When the same articles do not convey adequacy, resorting to alternative legal figures may be addressed, such as significante change in circumstances ( art. 437º, of CC), unjust enrichment (art. 474/1, of CSC), abuse of power and civil liability of administrators ( art. 72º e ss., of CSC). Furthermore, the importance of limits imposed to administrators retirement (art.º402/2, of CSC), severance pay ( art.º 403/3, of CSC ), and the active role of partners in limiting adminitstrators remuneration, by means of social contract or social resolution will be discussed