O SNC-AP e as implicações nas autarquias locais: enquadramento orçamental

A partir dos anos 90, as imensas alterações fizeram-se sentir na Contabilidade Pública em Portugal, reforma que encetou pela aprovação da Lei das Bases da Contabilidade Pública, pelo Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE), pelo desenvolvimento do Plano Oficial de Contabilidade Pública e planos sectoriais, revogados em 2015, para passar a ser usado o novo sistema de normalização contabilístico, o SNC-AP. A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) foi outro dos pilares relevantes na reforma das contas públicas, pois veio definir um conjunto de regras para a organização, apresentação, aprovação, execução, fiscalização e controlo do Orçamento de Estado. A nova LEO abre caminho a uma nova forma de definir e executar a política macroeconómica e de prestar contas. O atualíssimo desafio do futuro Balanço do Estado e a tão ambicionada harmonização de Contas Europeias, assim como o impulsionamento do modelo informático de gestão orçamental com a obtenção da informação em tempo real, permitindo a efetiva aplicação das EPSAS e por conseguinte a implementação do novo referencial contabilístico, SNC-AP, nas Autarquias Locais, são a alavanca para a realização do presente trabalho, espelhando o aprendizado no decurso da componente letiva do Mestrado em Contabilidade e Gestão Pública. Esta dissertação tem como objetivos principais compreender a evolução e também obter a perceção do “ponto de situação” da implementação do SNC-AP nas Autarquias Locais, e puder concluir com alguma fiabilidade, se a sua execução estará ou não a resultar em vantagem comparativa ou na obtenção de "ganhos" tanto qualitativamente como quantitativamente para os "agentes económicos" intervenientes, que continuamente implementaram e continuam arduamente a implementar o normativo, assim como para os diferentes stakeholders que analisam e são parte interessada na informação