O dever estatal de incentivo ao voluntariado

It is incumbent upon the State to guarantee the constitutional rights of all citizens, namely those that are typically associated with a Welfare State such as the universal right to social security. It is beyond the scope of this work to explore why the State may not always guarantee such rights, leaving it up to charities and other non-governmental organizations to fill the void. A great number of this organizations place their reliance on volunteering activities to fulfil their purpose. It is necessarily up to the State, whether in line with the constitutional guarantees it assumes or following international guidelines, to create regulations, programmes, initiatives and mechanisms that establish favorable conditions for volunteering and for the protection of those who volunteer. Aiming to contribute to an understanding of how the Portuguese State fulfils this duty and how various entities perceive that role, this work was developed threw three key moments of investigation and data collecting, initially with a qualitative method and afterwards by a quantitative method. Throughout this work, confronting all the data collected both in documents and interviews to various relevant entities in the volunteering activity in Portugal, we will highlight the urgency to review de legislation in order to tune the law with the practical necessities of the promoters of volunteering, creating conditions to revitalize and take advantage of the existing structures, meeting the needs mentioned by interviewees.Num modelo ideal de Sociedade, o Estado deveria ser capaz de garantir a todos os seus cidadãos os seus direitos constitucionais, noemadamente aqueles que são caracteristicos de um Estado Providência, como é o caso da garantia constitucional do direito universal à Segurança Social. Por razões que não cumpre a este trabalho abordar, nem sempre o Estado tem capacidade para o fazer, depositando noutras entidades, normalmente enquadradas no sector da Economia Social, a confiança para desempenhar essa sua função. Uma grande parcela dessas Entidades, recorre ao voluntariado para fazer cumprir a sua missão. Caberá assim ao Estado, seja por força imperativa das garantias constitucionais por si assumidas, como também no seguimento das mais variadas orientações Internacionais, o dever de criar regulamentação, programas, iniciativas e mecanismos por forma a cultivar condições favoráveis ao desenvolvimento da atividade de voluntariado e proteção de quem o pratica. Este trabalho, que pretende compreender de que forma o Estado Português cumpre este seu dever e como as mais variadas Entidades o percecionam no terreno, desenrolou-se em três momentos chave de investigação e recolha de dados, inicialmente por método qualitativo e posteriormente quantitativo. Durante o seu desenvolvimento, confrontando informações recolhidas ao longo da investigação documental e entrevistas a várias entidades de referência na atividade do voluntariado em Portugal, será colocada em evidência a urgência de revisão legislativa no sentido de encontrar uma maior sintonia com as necessidades práticas das entidades promotoras e dos voluntários e que crie condições para revitalizar e tirar partido de estruturas já existentes e com potencial para colmatar as carências referenciadas pelos entrevistados