Empresas estatais e governança corporativa : as políticas de transações entre partes relacionadas em sociedades de economia mista

Orientador: Prof. Dr. Rodrigo Luís KanayamaDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 07/10/2021Inclui referências: p. 201-209Área de concentração: Direito do EstadoResumo: Este trabalho investiga o modelo de intervenção direta do Estado no domínio econômico estabelecido pela Lei nº 13.303/2016, com atenção aos instrumentos de governança corporativa que a nova legislação exige das empresas estatais. O objetivo específico reside em explorar os limites de um desses instrumentos de governança corporativa, que é a política de transações entre partes relacionadas, exigida pelo art. 8º, VII, da Lei nº 13.303/2016, com a finalidade de oferecer uma resposta ao seguinte problema de pesquisa: as políticas de transações entre partes relacionadas adotadas pelas sociedades de economia mista mitigam os riscos atrelados a essa prática corporativa? Como hipótese inicial, admite-se que as políticas atualmente adotadas pelas empresas não mitigam os principais riscos dessa espécie de transação, porque elas não se dirigem com precisão às relações entre a companhia e o ente público controlador. O trabalho se utilizará do método dedutivo para apresentar a resposta ao problema de pesquisa, por intermédio de uma abordagem quantitativa, reunindo as políticas adotadas por todas as sociedades de economia mista de capital aberto controladas pela União Federal no Brasil, e qualitativa, identificando os mecanismos jurídicos contidos nessa política corporativa e avaliando-os de maneira crítica. O primeiro capítulo se debruçará sobre o contexto corporativo no qual se inserem as sociedades de economia mista que justifica o controle específico dessas transações por mecanismos de distintas naturezas. O segundo capítulo identificará quais são os riscos que a regulação dessas transações se destina a mitigar. O terceiro capítulo identificará quais são os instrumentos jurídicos aptos a diluir esses riscos e descreverá os instrumentos jurídicos efetivamente adotados pelas políticas de transações entre partes relacionadas sociedades de economia mista sob controle da União após a Lei nº 13.303/2016. O trabalho conclui pela confirmação da hipótese inicial, uma vez que os mecanismos estabelecidos pelas políticas corporativos não são aptos a mitigar os riscos oferecidos pelas transações entre partes relacionadas às sociedades de economia mista.Abstract: This work investigates the model of direct State intervention in the economic domain established by Act nº 13.303/2016, with attention to the corporate governance instruments that the new legislation requires from state-owned enterprises. This work intends to explore the limits of one of these corporate governance instruments, which is the related-party transactions policy, required by article 8, VII, of Act. nº 13.303/2016, in order to provide an answer to the following research problem: do the related-party transactions policies adopted by governmentcontrolled companies mitigate the risks linked to this corporate practice? As an initial hypothesis, it is admitted that the policies currently adopted by companies do not mitigate the main risks of this type of transaction, because they do not precisely address the relationship between the company and the State. The work will use the deductive method to present the answer to the research problem, through a quantitative approach, bringing together the policies adopted by all publicly traded state-owned enterprises controlled by the Federal Union in Brazil, and qualitative, identifying the mechanisms contained in those corporate policies and critically evaluating them. The first chapter will focus on the corporate context in which state-owned enterprises are inserted, which justifies the specific control of these transactions by mechanisms of different natures. The second chapter will identify which are the risks that the regulation of these transactions is intended to mitigate. The third chapter will identify the legal tools that dilute those risks and will describe the legal instruments effectively adopted by the corporate policies after Law No. 13.303/2016. In conclusion, this work confirms the initial hypothesis, since the tools established by the corporate policies aren't able to mitigate the risks offered by related-party transactions to state-owned enterprises