Parecer n. 39 de 26 de janeiro de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Contratação de serviços de auditoria técnica e administrativa para o Pró-Ser. Direito Administrativo. Licitação. Regularidade jurídico-formal do Pregão Eletrônico n. 77/2021. Processo instruído com os documentos exigidos no art. 8º do Decreto n. 10.024/2019. Participação de cinco empresas. Proposta e documentos de habilitação atendem às exigências do edital conforme pareceres técnico e contábil. Recurso improvido. Proposta de adjudicação e homologação do certame. Possibilidade