Parecer n. 29 de 21 de janeiro de 2022

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Edital de seleção para turma de mestrado profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas. Análise das minutas de editais do processo seletivo para turma de mestrado profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, a ser promovido pela Universidade de Brasília. Observações pontuais para análise do Cefor