Add to ORKGTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.Termo de Execução Descentralizada a ser celebrado entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de estabelecer as condições para divulgação, pela TV Justiça, dos atos institucionais do STJ. Minuta aprovada com observações
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