Parecer n. 687 de 23 de dezembro de 2021

Trata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito a ministros e servidores do STJ.I - Recurso Administrativo Hierárquico interposto contra a decisãoda pregoeira que declarou a vencedora do Pregão Eletrônico n.58/2020. II - Alegação de não atendimento a itens específicos do edital e deviolação a princípios licitatórios. Análise de matériaeminentemente técnica. Contrarrazões da recorrida. Manifestaçãoda unidade técnica. Demonstração do atendimento às regrascontidas no edital pela empresa vencedora. III – Argumentações de conteúdo jurídico desprovidas defundamento. IV - Observância dos princípios da vinculação ao instrumentoconvocatório, da isonomia, da legalidade, entre outros princípioslicitatórios. V - Parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso