Add to ORKGTrata-se de parecer da Assessoria Jurídica do STJ.Acesso restrito à Assessoria Jurídica e a servidores indicados por esta unidade.Concessão de aposentadoria. Consulta. Apreciação da legalidade do ato de aposentação pelo TCU. Acórdão n. 17.722/2021-TCU-1ª Câmara. Décimo residual. Matéria decidida pelo Conselho de Administração em conformidade com o entendimento do TCU à época. Matéria não decida no RE n. 638.115/CE. Entendimento atual do TCU. Inaplicabilidade da modulação dos efeitos da decisão do STF. Ilegalidade da aposentadoria e recusa de registro. Impossibilidade, no âmbito administrativo do Tribunal, de não dar cumprimento ao acórdão. Caráter impositivo e vinculante
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