A questão dos precatórios se transformou em problema de magnitude nacional, comprometendo bom funcionamento das instituições republicanas. Por um lado, estados e municípios se recusavam a pagá-los, argumentando insuficiência de verbas. Por outro lado, os credores exigiam o respeito a um direito legal. Uma nova legislação, a Emenda Constitucional nº 62, aprovada em 2009, estabeleceu um orçamento anual reservado ao pagamento de precatórios, bem como o uso de mecanismos de redução da dívida para ordenação de parte desse pagamento. Este artigo desenvolve uma análise econômica da Emenda Constitucional, que explica o apoio recebido pelos representantes dos estados e dos municípios no Congresso. Além disso, o artigo propõe e analisa uma forma espe...
O presente artigo pretende analisar o instituto jurídico da licitação como fenômeno de desenvolvimen...
Analisa a exigência constitucional de indenização prévia devida pela fazenda pública ao expropriado,...
Este ensaio busca realizar uma reflexão crítica sobre o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)...
A questão dos precatórios se transformou em problema de magnitude nacional, comprometendo o bom func...
A questão dos precatórios se transformou em problema de magnitude nacional, comprometendo bom funcio...
As demandas judiciais que chegam ao Superior Tribunal de Justiça, por motivo de concursos públicos, ...
Este artigo apresenta uma análise sobre o problema da inadimplência em face da dívida pública result...
Presente a relevância e o montante das compras governamentais de profundoimpacto na economia de qual...
Este artigo tem por objetivo iluminar as relações de consumo nos contratos bancários com a teoria da...
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- Disponível também nas seguuintes pu...
A Lei Complementar nº 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, trouxe uma nova cultura d...
As regras vigentes de contabilização do arrendamento mercantil tem sido fonte de discussões ao longo...
[Abstract] A presente comunicação aborda a Arbitragem em matéria de contratos de Parcerias Público-P...
O tema, "recesso parlamentar", é sempre assunto polêmico que suscita discussões dentro e fora do par...
O presente trabalho busca estabelecer um comparativo crítico entre a licitação pelo tipo menor preço...
O presente artigo pretende analisar o instituto jurídico da licitação como fenômeno de desenvolvimen...
Analisa a exigência constitucional de indenização prévia devida pela fazenda pública ao expropriado,...
Este ensaio busca realizar uma reflexão crítica sobre o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)...
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[Abstract] A presente comunicação aborda a Arbitragem em matéria de contratos de Parcerias Público-P...
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