Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior (Fundes): regime de colaboração e função supletiva da união no contexto das instituições públicas não federais de ensino superior

Este estudo exploratório, bibliográfico e documental apresenta o cenário de tentativas de implementação de mecanismos de financiamento público, voltados às instituições públicas não federais de ensino superior no Brasil. Atualmente, essas instituições são responsáveis por 40% da oferta pública de ensino superior, sendo 67% no interior do país, consequentemente, relevantes para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Os resultados sinalizam um cenário demandante da implementação de um fundo de manutenção e desenvolvimento da educação superior (Fundes), que possa efetivar o regime de colaboração federativa, tornando mais adequado esse arranjo constitucional, bem como superar o caráter residual desse financiamento e o impacto das recentes limitações de recursos às políticas sociais no Brasil