A Convenção sobre os direitos da criança e o direito à educação no Brasil

This paper has as its aim the analysis of the Convention on the rights of the child focusing on the right to education. We study this right from the perspective of the child as subjective of rights in the international and national law and of the interpretation of the right to education (article 29) given by the Committee on the Rights of the Child). It is a bibliographic and documental research. We elect as main source: The Convention of The rights of the Child, the General Comment no 1 (2001) of the Committee on the Rights of the Child, the periodic reports sent by Brazil (2003, 2012) to the Committee, the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the Child and Adolescent Statute. We realize that is a concern with the child’s education in front of international human rights treaties, the national legislation and by development agendas that are guided by education as a core for the realization of the other rights. Este trabajo tiene como propósito discutir la Convención Sobre Los Derechos Del Niño con enfoque en el derecho a la educación. Se estudia este derecho a partir de la perspectiva del niño como sujeto de derechos en derecho internacional y nacional y de la interpretación dada por el Comité de los derechos del Niño al derecho a la educación (artículo 29). Esta es una investigación bibliográfica y documental. Se escoge como fuentes esenciales: La Convención Sobre Los Derechos del Niño, la observación general número 1 (2001) del Comité de los Derechos del Niño, los informes periódicos enviados por Brasil (2003, 2012) al comité, la Constitución de la República Federativa de Brasil de 1988 y el Estatuto del Niño y del Adolescente. Se observa que hay una preocupación con la educación del Niño en los tratados de derechos humanos, en la legislación nacional y también en las agendas de desarrollo que se guían por la educación como foco para la realización de los derechos.Este trabalho tem por objetivo discutir a Convenção Sobre os Direitos da Criança com foco no direito à educação. Estuda-se este direito a partir da perspectiva da criança como sujeito de direitos no direito internacional e nacional e da interpretação dada pelo Comitê Sobre os Direitos da Criança ao direito à educação (artigo 29). É uma pesquisa bibliográfica e documental. Elege-se como principais fontes: a Convenção Sobre os Direitos da Criança, o Comentário Geral nº 1 (2001) do Comitê Sobre os Direitos da Criança, os relatórios periódicos enviados pelo Brasil (2003, 2012) ao Comitê, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Percebe-se que há uma preocupação com a educação da Criança perante os tratados internacionais de direitos humanos, a legislação nacional, e, também, por meio de agendas de desenvolvimento que pautam a educação como centro para a efetivação dos demais direitos.