Infâncias, proteção e autonomia : o princípio da autonomia progressiva como fundamento de exercício de direitos por crianças e adolescentes

Orientador: Prof. Dr. Titular Elimar SzaniawskiTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 08/06/2021Inclui referências: p. 200-220Área de concentração: Direito das Relações SociaisResumo: O sistema de incapacidades positivado no Código Civil Brasileiro mantém a totalidade das crianças e dos adolescentes em um regime de menoridade jurídica, sem prever particularidades em relação ao grau de amadurecimento do sujeito ou à natureza do ato a ser praticado. O fundamento subjacente a este regime é o da proteção. Independentemente da aptidão daqueles que ainda não atingiram dezoito anos, suas decisões não são juridicamente vinculantes e tantas vezes sequer entendidas como relevantes, já que o regime adotado opera sob a rigidez do binômio capaz-incapaz e prevê a aplicação da representação e da assistência como regra inexorável. Diante disso, tendo em vista a possibilidade de representantes e assistentes colocarem em risco os direitos previstos a menores de dezoito anos, a presente pesquisa foi norteada pelo seguinte questionamento: É possível que crianças e adolescentes exerçam direitos de modo autônomo no Brasil, a despeito do regime de incapacidades vigente, em vistas à garantia do melhor interesse? A partir do método hipotético-dedutivo, que conduz a presente investigação, concluiu-se que o direito brasileiro dispõe de fundamento jurídico para a derrotação das regras de capacidade dispostas nos artigos 3º e 4º do Código Civil. Trata-se do princípio da autonomia progressiva, previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança. Concluiu-se, também, que a norma não tem como consequência a abolição do regime de incapacidades, mas funciona como alicerce para seu afastamento nos casos concretos. Dada a necessidade de segurança jurídica, foram propostos parâmetros mínimos para que seja reconhecida a autonomia jurídica de crianças e adolescentes e garantido o exercício autônomo de direitos, de modo que não haja abertura para a excessiva discricionariedade dos decisores. Defendeu-se, neste tocante, que o afastamento das regras de capacidade aplicadas à infância e à adolescência fique condicionada à reunião de dois elementos: (a) capacidade para discernir da pessoa menor de dezoito anos; (b) violação do melhor interesse pela atuação ou não atuação dos representantes ou assistentes. Ao final, concluiu-se que o princípio da autonomia progressiva inaugura, em relação à infância, uma nova relação entre proteção e autonomia, marcada pela complementariedade. Para que crianças e adolescentes possam se tornar sujeitos autônomos, a proteção da família, da sociedade e do Estado se faz necessária. Mas, por outro lado, uma efetiva proteção à população infantojuvenil requer autonomia para que seja possível a defesa de seus próprios interesses.Abstract: The disability system established in the Brazilian Civil Code maintains the totality of children and adolescents in a legal minority regime, without providing for particularities in relation to the degree of maturity of the subject or the nature of the act to be performed. The argument underlying this regime is that of protection. Regardless of the competence of those who have not yet reached the age of eighteen, their decisions are not legally binding and so often not even understood as relevant, since the adopted regime operates under the rigidity of the capable-incapable binomial and provides for the application of representation and assistance as a rule inexorable. Therefore, considering the possibility of representatives and assistants put at risk the rights guaranteed to children, the present research was guided by the following questioning: Is it possible for children and adolescents to exercise rights autonomously in Brazil, despite the current disability regime, in order to guarantee the best interest? Based on the hypothetical-deductive method, which leads the present investigation, it was concluded that Brazilian law has a legal basis for departing from the capacity rules set out in Articles 3 and 4 of the Civil Code. This is the principle of progressive autonomy, inaugurated in Convention on the Rights of the Child. It was also concluded that the rule does not result in the abolition of the disability regime, but functions as a basis for its derrotability in specific cases. Considering the need for legal certainty, minimum parameters have been proposed so that the legal autonomy of children and adolescents is recognized and the autonomous exercise of rights is guaranteed, so that there is no opening for the excessive discretion of decision makers. It was argued, in this regard, that the derrotability of the rules of capacity applied to children is conditioned by two elements: (a) the ability to discern; (b) violation of the best interest in the performance or non-performance of representatives or assistants. In the end, it was concluded that the principle of progressive autonomy inaugurates, in relation to childhood, a new relationship between protection and autonomy, marked by complementarity. For children and adolescents to become autonomous, protection of the family, society and the State is necessary. However, effective protection for the children and youth population requires autonomy in order to be able to defend their own interests.Resumen: El sistema de discapacidad establecido en el Código Civil brasileño mantiene a la totalidad de los niños, niñas y adolescentes en régimen de minoría legal, sin prever particularidades en relación con el grado de madurez del sujeto o la naturaleza del acto a realizar. El fundamento que subyace a este régimen es el de la protección. Independientemente de la aptitud de quienes aún no han cumplido los dieciocho años, sus decisiones no son jurídicamente vinculantes y muchas veces ni siquiera se entienden como relevantes, ya que el régimen adoptado opera bajo la rigidez del binomio capaz-incapaz y prevé la aplicación de representación y asistencia como regla inexorable. Por lo tanto, ante la posibilidad de que los representantes y asistentes pongan en riesgo los derechos previstos para los niños menores de dieciocho años, la presente investigación se guió por la siguiente pregunta: Es posible que los niños, niñas y adolescentes ejerzan sus derechos de manera autónoma en Brasil, a pesar de la régimen de discapacidad actual, con el fin de garantizar el mejor interés? Con base en el método hipotético-deductivo, que da lugar a la presente investigación, se concluyó que la ley brasileña tiene un fundamento jurídico para la derrota de las reglas de capacidad previstas en los artículos 3 y 4 del Código Civil. Este es el principio de autonomía progresiva, previsto en la Convención sobre los Derechos del Niño. También se concluyó que la norma no da como resultado la abolición del régimen de discapacidad, sino que actúa como base para su eliminación en casos específicos. Ante la necesidad de certeza jurídica, se han propuesto parámetros mínimos para que se reconozca la autonomía jurídica de la niñez y la adolescencia y se garantice el ejercicio autónomo de los derechos, de manera que no haya lugar a la excesiva discrecionalidad de los tomadores de decisiones. Se argumentó, al respecto, que el alejamiento de las reglas de capacidad aplicadas a la niñez y adolescencia está condicionado al encuentro de dos elementos: (a) la capacidad de discernimiento de la persona menor de dieciocho años; (b) violación del mejor interés en el desempeño o incumplimiento de representantes o asistentes. Al final, se concluyó que el principio de autonomía progresiva inaugura, en relación con la infancia, una nueva relación entre protección y autonomía, marcada por la complementariedad. Para que los niños, niñas y adolescentes se conviertan en sujetos autónomos es necesaria la protección de la familia, la sociedad y el Estado. Sin embargo, por otro lado, la protección efectiva de la población infantil y juvenil requiere autonomía para poder defender sus propios intereses