Agenda brasileira: Mulher - Cotas de gênero nas eleições

Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, área de direito constitucional, eleitoral, municipal, administrativo, processo legislativo e poder judiciário.A assimetria da representação política se constitui como negação dos pressupostos do Estado democrático de direito: desconsidera a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República Federativa do Brasil; descumpre o objetivo fundamental de construir uma sociedade livre e solidária; viola a igualdade de direitos e deveres que deve existir nas relações entre homens e mulheres; e atenta contra direitos políticos fundamentais. Nesse contexto, as cotas de gênero nas eleições foram introduzidas na legislação brasileira como a principal ação afirmativa para o enfrentamento da minguada representatividade das mulheres