Os limites de utilização do Malware

O advento da nova Era Digital introduziu uma enorme mudança no paradigma das relações sociais: o que dantes era considerado inalcançável agora encontra-se à distância de um simples toque num ecrã ou clicar de uma tecla. Essas novas ferramentas fornecidas pelas tecnologias de informação e comunicação apresentam-se como uma faca de dois gumes: permite novas vias pelas quais o criminoso pode cometer os delitos tradicionais, com instrumentos que facilmente permitem a ocultação da sua identidade e localização; bem como fornece aos órgãos de investigação criminal novos instrumentos facilitadores da recolha de material probatório relevante. No entanto, a prova digital, enquanto consequência da nova Era Digital, encontra-se caracterizada pela sua efemeridade e instabilidade. É dentro desse quadro surge o malware, ferramenta multifuncional que permite ao investigador o acesso sub-reptício e remoto aos dispositivos informáticos do visado, podendo monitorar em tempo real a atividade do próprio, bem como recolher a prova digital. Porém, pela sua natureza oculta e enorme potencial de lesividade, a utilização do malware levanta conflitos com princípios constitucionais e direitos fundamentais, o qual impõem limites à sua utilização no ordenamento jurídico português: a falta de previsão expressa na lei, a sua desproporcionalidade face a determinada criminalidade e de determinadas modalidades que possa assumir e a ponderação casuística presente no conflito com os direitos fundamentais. Desta forma, impõe-se a necessidade para que o legislador estabeleça um regime jurídico para a utilização do malware, podendo tomar como exemplo os ordenamentos jurídicos onde a temática já se encontra mais desenvolvida (como a Espanha ou Alemanha), por forma a assegurar o respeito aos princípios constitucionais e processuais penais e aos direitos fundamentais, bem como para permitir ultrapassar os limites já citados.The advent of the new Digital Age has brought forth an enourmous paradigm shift in social relationships: what was once considered unachievable now finds itself at the distance of the touch of a screen or a keyboard stroke. These new tools provided by the information and communication technologies present themselves as double edged knives: it introduces new ways for the criminal to commit the traditional infractions, with instruments that easily allow the criminal to hide his identity and location; it also gives the criminal invetigation entities new instruments that facilitate the obtention of relevant evidence material. However, as a consequence of the new Digital Age, the digital evidence is characterized by its fleeting and instable nature. It’s in this state of affairs that malware comes along as a multifunctional tool that gives the investigator surreptitious and remote access to technological devices of the target, being able to real time monitor his activities as well as attain digital evidence. However, because of its covert nature and enormous potential to inflict harm, the use of malware comes into conflict with constitutional principles and fundamental rights which pose limits to its use in the portuguese legal system: the lack of explicit legal mention, its disproportionate use against certain crimes as well as certain modalities it can embody, and the case by case balancing with the conflict against fundamental rights. In this way, the need to establish a legal framework for the use of malware is imposed upon the legislator, following the examples set by legal systems where the theme has suffered a deeper development (like Spain or Germany) as to ensure the compliance to the constituional and criminal procedure principles and fundamental rights, as well as to overcome the aformentioned limits