A colaboração premiada no ordenamento jurídico português

A presente dissertação tem como objetivo estudar o instituto da colaboração premiada em geral e analisar especificamente os termos da Lei brasileira n.º12.850/2013, de 2 de Agosto, à luz das normas de processo penal portuguesas e dos princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático constitucionalmente consagrados, caso se equacionasse uma possível transposição para Portugal. Importará fazer o enquadramento da figura, em primeiro lugar, em Convenções Internacionais, para, de seguida, analisar os seus contornos e especificidades em diversos ordenamentos jurídicos - os Estados Unidos da América, Itália, Alemanha e Brasil. A autora prosseguirá no estudo do direito premial, no geral e em particular no direito português, procurando normas concretas definidas no nosso ordenamento jurídico, para fazer uma ligação entre o instituto da colaboração premiada e o conceito de ética. Posteriormente, procura compreender o regime atribuído ao arguido na nossa lei processual interna, passando por uma distinção com outros conceitos afins e seus direitos legalmente previstos. Chegados aqui, cumpre, finalmente, definir o instituto em causa, especificamente nos termos da Lei Brasileira, para, posteriormente, averiguar da sua admissibilidade à luz das garantias dos arguidos: presunção de inocência e princípio do processo justo e equitativo, princípio da legalidade, princípio da reserva de juiz, princípio do contraditório, princípio da defesa, princípio da separação de poderes e princípio da lealdade. A autora conclui sobre a sua inadmissibilidade dogmática e inconstitucionalidade, caso a Lei Brasileira fosse transposta para Portugal.The aim of the current dissertation is to study the general awarded collaboration’s regime and, specially, as defined in the Brazilian Law n.º 12.850/2013, under the Portuguese criminal procedural law currently in force, as well as the principles enshrined in the Portuguese Constitution, if a possible introduction into the Portuguese framework. Firstly, it is most important to understand the nature and its context in the international perspective so that, afterwards, an analysis of the awarded collaboration in several legal systems – United States of American, Italy, Germany and Brazil – is possible. At the next stage, the author will analyze this regime of awarding the collaboration (“direito premial”) in general and in particular, as defined in the Portuguese legal rules, and make connection with the concept of ethics. Afterwards, a reference to the figure of the “arguido arrependido” will also be made with the purpose of distinguish it with others already defined in the Portuguese law (its rights). At this point, the author will define the concept of awarded collaboration so that it will be possible to analyze under the Portuguese principles: presumption of innocence, principle of the fair trial, principle of legality, judge’s principle, principle of contradictory/due process, separation of duties and loyalty. The author concludes for its dogmatic inadmissibility and unconstitutionality, in case an introduction of the Brazilian law was made to the Portuguese legal system