Da corporate governance à governação familiar : um contributo à aplicação dos princípios da governação corporativa e seus instrumentos às sociedades empresárias de responsabilidade limitada brasileiras de estrutura familiar

O Direito não é (ainda) uma Ciência disruptiva. Talvez jamais seja: requer amadurecimento de ideias e teses. Trata-se de uma Ciência de casos concretos; trata-se, ainda, de um fenômeno exclusivamente humano e, portanto, social. A Ciência Jurídica, ou do Direito, no que pese ser demarcada por assaz delineadas balizas de juridicidade – ou justamente por sê-la – realiza filtros prévios ao ingresso de “novos entrantes” em seu delimitado território de atuação, ordenação, adequação e incidência. A velocidade das transformações sociais, no rastro da pós-modernidade, ou modernidade líquida, trouxe, ao âmago do Direito, novos conceitos, ideias e institutos, de um lado, e, de outro, tanto inéditos problemas e consequentes problematizações quanto a inevitável imposição de se repensar a própria Ciência Jurídica a fim de se entregar uma resposta íntegra e adequada às atuais necessidades da sociedade. Desta forma, conhecidos institutos jurídicos vêm sendo “revisitados” (v.g., abuso do direito, alteração das circunstâncias) pelas doutrina e jurisprudência, ao passo que outros “esquecidos”, ou subutilizados, galgaram altos espaços nos quadrantes jurídicos, nas mais diversas latitudes e ordenamentos, nomeadamente nos sistemas latino-germânico e na Common Law. A autossuficiência científico-metodológica, tão cara e própria a uma Ciência que se pretende coesa, coerente, e em especial, autônoma, conquistada após anos de independência dogmática, tem se permitido permear novamente - num movimento pendular evolutivo, que sofre, ao sabor da História e dos fluxos e refluxos - pela influência de outras Ciências, sobretudo a Econômica, a da Administração, da Psicologia, da Sociologia, da Antropologia. Esta dinâmica não deve - nem pode - ser entendida como uma subjugação ou diminuição da Ciência do Direito, ou perda de sua essencial e distintiva autonomia ou normatividade. Antes: é a resultante do inevitável e perene impulso evolutivo-dogmático, subjacente à sua própria existência enquanto Ciência independente. Uma Ciência que se pretende formada por um sistema, ou ordenamento, aberto, móvel, heterogêneo, cibernético, de movimentos da periferia para o centro, não pode se acastelar em sua (intrinsecamente conhecida) “zona de conforto” epistêmico-ontológica, em seus recônditos intra muros: deve permitir, mediante trocas com os demais sistemas (Ciências) – através da depuração do conhecimento que lhe seja válido: abertura cognitiva vs. fechamento operacional – o intercambiar de informações, conteúdos, técnicas, enfim, conhecimentos. O presente trabalho aborda, do ponto de vista jurídico, com recursos pertinentes à multidisciplinaridade quanto necessário – oportunos ao desenvolvimento temático -, o fenômeno da governança corporativa – ou do governo societário – aplicado às chamadas “empresas familiares” brasileiras de capital fechado. Numa aproximação simbólica à imagem da dupla face do deus latino Janus, encara-se não apenas o passado com vista ao futuro da corporate governance: abarca-se, numa oscilação entre extremos, as tradicionais técnicas jurídicas de governança corporativa e propõe-se, em outra ponta, novas técnicas e mecanismos específicos à construção de uma governança familiar mediante absorção de ensinamentos de outras Ciências. Abordam-se as temáticas clássicas do corporate governance movement (separação entre a propriedade das participações societárias e a gestão da sociedade), remuneração dos membros da administração, dos órgãos de controle e de fiscalização, a administração dualista vs. monista, os conflitos de agência e a expropriação de sócios minoritários pelos majoritários, além dos princípios da governança societária (fairness, accountability, disclosure e responsabilidade corporativa), dentre outros assuntos. A dissertação tem por foco as denominadas empresas familiares de responsabilidade limitada (de “capital fechado”), temática relativamente nova e em crescente estudo em Portugal, e mais investigada no ambiente jurídico brasileiro. O cerne da análise pretende contribuir com o crescente número de estudos e pesquisas sobre as empresas familiares, especialmente as de responsabilidade limitada, eis que são o tipo societário que mais se verifica nos mercados mundiais e porque guardam peculiaridades próprias que as distinguem dos (verdadeiros) tipos jurídico-societários, especialmente das grandes companhias, para as quais os estudiosos costumam dedicar especial atenção, em detrimento de outras sociedades ou associações, inclusive as non-profit, mas que requerem, na mesma intensidade, a implementação de políticas de governança. Analisa-se a importância das empresas familiares, nomeadamente no Brasil e em Portugal, e investiga-se um conceito jurídico de “empresa familiar”, para apresentá-lo à comunidade do Direito, e os critérios à sua delimitação ou conceituação, tomando-se por base o critério civil do parentesco. Analisa-se o crescente legalismo, ou densificação de normas imperativas, editadas pelos Estados, ao lado das guide lines típicas das soft law, encontradas na origem da corporate governance. Ao fim, pretende-se, de forma inovadora, apresentar mecanismos e instrumentos hábeis à construção de um modelo mínimo utilitário de governança familiar, apto a ser utilizado por empresas familiares – especialmente as de responsabilidade limitada – e convergir, em certo grau e na medida do possível – os conhecimentos de diversas Ciências à Ciência do Direito e divisar prognósticos futuros sobre a governação das sociedades