Incidência do princípio da tutela da confiança nos contratos administrativos

Teoria da Ação Administrativa estrutura-se por via dos atos, regulamentos e contratos administrativos para o exercício da atividade administrativa. Dentro desta conjuntura de estruturação administrativa, o presente estudo propôs-se analisar alguns aspetos relevantes dos contratos administrativos agregados por um dos princípios norteadores da atividade administrativa — o princípio da tutela da confiança. O que se pretende é, pois, procurar refletir sobre a questão da incidência da confiança na fase pré-contratual, na execução e na extinção dos contratos administrativos por violação dos deveres decorrentes da tutela da confiança do particular aquando da realização pela Administração Pública da sua atividade contratual. São tidas em consideração as referências que têm sido feitas ao princípio da tutela da confiança relativamente ao Direito da União Europeia, à legislação interna e à brasileira, pela doutrina e pela jurisprudência, no âmbito do Direito interno.The Theory of Administrative Action is structured by means of acts, regulations, and administrative contracts for the exercise of administrative activity. Within this conjuncture of administrative structuring, the present study proposes to analyse relevant aspects of administrative contracts upon the guiding principles of administrative activity — the principle of protection of expectations. The aim is therefore to reflect on the issue of the incidence of trust in the pre-contractual phase, execution and termination of administrative contracts due to breach of duties arising from the protection of the trust for private entities in contractual activity by Public Administration. The references which have been made to the principle of the protection of expectations in relation to European Union law are taken into account, as are the national and Brazilian legislations, additionally to doctrine and jurisprudence of national law