Os limites do direito fundamental a propriedade no contexto das alterações climáticas no mundo

O presente estudo analisa a influência das mudanças climáticas no direito fundamental de propriedade. A necessidade de relacionar os conflitos jurídicos envolvendo o direito fundamental de propriedade com as ações de proteção ambiental, conforme as necessidades sociais e os interesses coletivos, será demonstrada. Esta realidade se torna cada vez mais relevante, sobretudo com a importância que o direito ao meio ambiente equilibrado e saudável tem assumido no contexto de um Direito Constitucional que contempla tanto o aspeto social quanto o ambiental. O conceito do meio ambiente sadio, em equilíbrio ecológico, exarado no texto constitucional como um direito-dever fundamental implicará em eventuais conflitos com outros direitos fundamentais. Dentre estes conflitos, analisar-se-á de forma específica aquele que envolve o direito fundamental de propriedade em face da proteção do meio ambiente em um cenário de mudanças climáticas. No entanto, qualquer limitação ao exercício deste direito só poderá ser admitida após ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, de modo que se defenderá que a restrição do exercício do direito de propriedade estará sujeita à parâmetros de proporcionalidade. Quando confrontado com o direito ao meio ambiente e as alterações climáticas para a contenção da degradação ambiental, o direito de propriedade deverá ser ponderado em uma perspetiva que destaque os riscos e os perigos ambientais das mudanças climáticas, de forma que as restrições ao exercício deste último direito devem ser devidamente justificadas. A metodologia utilizada para alcançar estas conclusões foi baseada numa pesquisa qualitativa de análise de doutrinas, publicações científicas e legislações que tratam, de forma isolada ou interrelacionada, das mudanças climáticas, do direito-dever de proteção ambiental e do exercício do direito de propriedade.The present study analyses the influence of climate change on the fundamental right to property. The need to resolve legal conflicts involving the fundamental right to property must correlate all aspects of environmental protection, in accordance with social needs and collective interests. This reality is becoming increasingly relevant given the importance that the right to a balanced and healthy environment has assumed in the era of a constitutional law which, in addition to being socially aware, is also deemed ecological. The ennoblement of an ecologically balanced and healthy environment, described in the constitution as a fundamental right and duty, will imply conflicts with other fundamental rights. More specifically, conflicts involving the fundamental right to property in the face of environmental protection in a climate change scenario will be examined. However, any limitation to the exercise of this right to property can only be admitted after considering all other fundamental rights involved, so it will be argued that limiting the exercise of the right to property will be required to respect parameters of proportionality. The right to property must be viewed through perspectives which highlight the environmental risks and the dangers posed by climate change such that the any limitations to the right to property can be duly justified. The methodology used to reach the present conclusions has been underpinned by a qualitative analysis of doctrine, scientific publications and legislation dealing, whether in isolation or in interrelated ways, with the rights and duties regarding environmental preservation and the exercise of the right to property